José Fernandes

– André L. Soares –
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[Essa postagem terá duas partes. Na primeira, exponho o problema em si. Na segunda, discorro sobre petições e documentação, visando sucesso nas ações junto à JEC, contra as ilicitudes cometidas pelas empresas de telefonia].

Hoje, no Brasil, difícil encontrar quem não seja vítima das empresas de telefonia e banda larga. Cada uma ao seu modo, todas lesam o consumidor. E, pior, com ‘vista-grossa’ dos órgãos governamentais que deveriam coibir tais ilicitudes. Somente o site ‘ReclameAqui.com.br’ apresenta centenas de milhares de reclamações contra tais operadoras. As ocorrências mais comuns são: a) cobrança indevida (com inclusão indevida do nome do cliente no SERASA); b) créditos pagos, mas não creditados; c) SMS tarifado sem autorização do cliente; d) banda larga em velocidade abaixo do estabelecido em contrato; e, d) cancelamento arbitrário de chip pré-pago.

As reclamações mostram que, para quem quer jogar tempo fora, o PROCON é excelente; mas, para quem gosta de se iludir, a ANATEL é a melhor escolha. No entanto, para quem busca efetividade e justa indenização, a JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL é o paraíso.

Posso dizer isso, porque fui, eu mesmo, três vezes beneficiado pelo maravilhoso trabalho desenvolvido nessa instância jurídica. Recorrer à JEC representa lição de cidadania e injeção de confiança na Justiça. Quero parabenizar, publicamente, os funcionários da JEC em todo o País. Tenho conversado sobre isso e a opinião é unânime: a JEC funciona.

No meu caso, foram três processos: a) um por recebimento indevido de SMS tarifado; b) um por cobrança indevida; c) um por propaganda enganosa e quebra de contrato. Três vitórias, sem demora ou dificuldades. Tudo se resolveu com uma audiência, no caso do SMS indevido; e com duas, nos outros dois casos. A experiência revelou coisas interessantes:

a) as operadoras estão roubando tanto, que nem se preocupam com o volume de processos, visto que é mínimo o percentual de clientes lesados que recorrem à JEC;

b) essas operadoras, por terceirizarem quase todos os seus serviços internos, são desorganizadas e não têm condições de apresentar, à JEC, todos os documentos nos padrões exigidos pelo tribunal;

c) se o reclamante não for afoito, conseguirá ser bem indenizado (‘bem’, comparado, claro, com o tamanho da lesão sofrida);

d) fora das grandes capitais, o prazo médio da lide na JEC é de um ano. Mas, para quem aceita o acordo proposto na primeira audiência, pode ser inferior a seis meses.

Para as empresas de telefonia, os processos na JEC são um ‘calo burocrático’. Elas têm que contratar advogado, para representá-las em cada cidade onde suas ilicitudes forem contestadas. Para minimizar custo, contratam advogados locais, recém-formados ou estagiários de Direitos, que levarão a proposta de conciliação à JEC. Geralmente a proposta é ridícula. Mas, se o cliente não estiver passando fome, melhor rejeitá-la e esperar a segunda e última audiência, que, ao invés de um conciliador, será regida por um juiz.

Na maioria dos casos, as empresas sabem que perderão a lide. No entanto, elas trabalham com o seguinte cálculo: RI – [n1 x n2 + (n3)],… onde:

RI = Receita das ilicitudes;
n1 = valor a pagar, em caso de perder a lide;
n2 = número de pessoas que reclamam junto à JEC;
n3 = custos operacionais da causa (com advogado e trâmites burocráticos).

Apenas para exemplificar, vamos supor que o total de SMS indevido, enviado a todos os clientes, ao longo de um mês, gere receita de 20 milhões (RI). Vamos supor, ainda, que o valor médio a pagar, em cada causa perdida, seja de R$ 2 mil (n1). Imagine-se também que o número de clientes reclamantes seja de 3 mil (n2). E, por fim, que os custos operacionais unitários sejam de 1 mil reais (n3). Assim, tem-se o seguinte cálculo hipotético:

= 20.000.000 – [2.000 x 3.000 + (3.000 x 1.000)]
= 20.000.000 – [6.000.000 + 3.000.000]
= 20.000.000 – 9.000.000
= 11.000.000

A conclusão é que, NO BRASIL,… PARA AS OPERADORAS DE TELEFONIA… O CRIME COMPENSA! Porém, tal equação hipotética pode se reverter contra as empresas de telefonia, caso o número de pessoas que recorram à JEC seja maior. Principalmente se a maioria rejeitar o acordo e deixar para resolver na segunda audiência. Nesse caso, além do valor determinado pela JEC ser maior que o proposto pela empresa, os custos operacionais da reclamada tenderão a aumentar. Vejam, por exemplo, o mesmo cálculo, com a hipótese de n2 = 8.000:

= 20.000.000 – [2.000 x 8.000 + (8.000 x 1.000)]
= 20.000.000 – [16.000.000 + 8.000.000]
= 20.000.000 – 24.000.000
= -4.000.000

Nessa segunda hipótese, a empresa teria um prejuízo de 4 milhões. Portanto, o crime não compensaria. Essas empresas estão entre as que mais lucram no país. Suas receitas anuais chegam à casa dos bilhões. No entanto, estão entre as campeãs de reclamação junto ao PROCON. Supõe-se que parte considerável do lucro derive de ilicitudes. As mesmas ilicitudes que a maioria de nós, por comodismo, deixa passar. Como consumidores, já é hora de nos unirmos, nos organizarmos, nos ajudarmos, para aumentar o volume de ações na JEC, contra essas prestadoras. Para essas empresas, esse tipo de ilicitude é tão lucrativo, que, apesar das constantes condenações na JEC, elas – em total desprezo por nossas instituições jurídicas e em total desrespeito pelo consumidor – reincidem em seus crimes, pois, como se disse antes,… NO BRASIL, PARA AS OPERADORAS DE TELEFONIA… O CRIME COMPENSA, MUITO!

Precisamos mudar isso com máxima urgência. Reclamar contra as ilicitudes sofridas vai muito além do mero ressarcimento. É prioridade social fazer valer a lei, para inibir esses facínoras que se apossaram da telefonia brasileira, oferecendo serviços e atendimento da pior qualidade, com o intuito precípuo de nos roubar.
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